Município de Corbélia protocola ação para garantir isenção de pedágio a moradores dos distritos

O Município de Corbélia, por meio do prefeito em exercício Sandro Huf, protocolou nesta sexta-feira, 23 de janeiro de 2026, uma ação judicial com o objetivo de garantir a isenção da cobrança de pedágio aos moradores dos distritos de Ouro Verde do Piquiri e Nossa Senhora da Penha. O ato foi acompanhado pelo procurador-geral do município, Maico José Aldebrand e pelo assessor jurídico Dangelles Decki.

A iniciativa busca assegurar o direito de ir e vir da população, especialmente daqueles que dependem diariamente da BR-369 para acessar serviços essenciais concentrados na sede do município, como atendimentos de saúde, bancos, cartórios, fórum e correios.

A medida foi adotada diante da previsão de instalação de uma praça de pedágio no km 494 da BR-369, localizada dentro do território municipal. Caso a cobrança fosse aplicada sem critérios específicos, os próprios munícipes poderiam ser obrigados a pagar tarifa para se deslocar entre os distritos e a sede de Corbélia.

De acordo com a Administração Municipal, o protocolo da ação tem como finalidade evitar impactos sociais e econômicos significativos às famílias que utilizam a rodovia para trabalhar, estudar ou buscar atendimento médico. “Não é razoável que moradores tenham que pagar pedágio para acessar direitos básicos e serviços públicos essenciais. Essa medida é uma defesa direta da nossa população”, destacou o prefeito em exercício, Sandro Huf.

O documento protocolado solicita que a isenção aos moradores dos distritos seja formalmente garantida, impedindo que a praça de pedágio se torne uma barreira tarifária entre as comunidades e a sede do município. A ação também reforça a necessidade de diálogo entre os entes federativos e o respeito à autonomia municipal, considerando os impactos diretos na rotina da população local.

Com o protocolo da ação, o Município de Corbélia aguarda agora o posicionamento oficial dos órgãos competentes, reafirmando seu compromisso em defender os interesses da comunidade e assegurar mobilidade, justiça social e dignidade aos moradores.