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Cotidiano

Sem certidão de regularidade junto ao TCE, Corbélia corre risco de perder convênios

Sem certidão de regularidade junto ao TCE, Corbélia corre risco de perder convênios
Um dos princípios legais que deve ser observado por qualquer administrador, é investir pelo menos 25% do orçamento na educação, no entanto nem todos cumprem o que manda a lei.

Foi o que aconteceu no exercício de 2012 no município de Corbélia, quando a administração Eliezer/Jair aplicou apenas 22% do orçamento na secretária da educação, contrariando o que dispõe a legislação.

Devido à ingerência da antiga administração, o município ficou sem a Certidão Negativa Liberatória de Transferências, o que impede que os órgãos do Governo Estadual e Federal façam repasses dos recursos já conquistados através de projetos bem como futuros investimentos.

Buscado solucionar essa questão e garantir que os recursos sejam liberados ao município, o prefeito Ivanor Bernardi estará na próxima semana propondo um Termo de Ajuste de Conduta junto ao Tribunal de Contas do Estado visando sanar as irregularidades deixadas pelos ex-gestores da administração pública.

Segundo o prefeito Ivanor, analisando os relatórios e balancetes contábeis da antiga administração, fica evidente o descaso com que foi tratada a correta aplicação da lei e dos recursos orçamentários, observando mesmo que superficialmente é possível constatar que onde foi previsto superávit encerrou-se o exercício com déficit e alguns casos onde se previa déficit houve resultado positivo.

Para o prefeito Ivanor, investir 25% do orçamento na educação além de ser obrigação legalmente prevista, demonstra também o caráter do bom administrador, afinal de contas educação e saúde são prioridades básicas para que todo o município caminhe rumo ao desenvolvimento, 25% é o mínimo exigido por lei, investir acima disso demonstra responsabilidade e compromisso como a população.

Na próxima terça feira, 21/05, o prefeito Ivanor e o Secretario da Fazenda e Coordenação Geral Darci Coraça estarão na capital do Estado levando informações ao Tribunal de Contas que demonstram a irresponsabilidade da antiga administração, as quais estão refletindo negativamente na atual gestão, Ivanor afirma que é inadmissível o município todo ser prejudicado pelas falhas ocorridas no passado, deixando claro sua intenção de cumprir rigorosamente a lei orçamentária, não por que assim determina a legislação, mais sim por ter responsabilidade e compromisso com a gestão dos recursos públicos. Fonte: Prefeitura Municipal de Corbélia

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