Corbélia, 22/11/2024
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Reestruturação do Codic visa novos incentivos para a Industrialização.

Cotidiano | Publicado em 05/05/2010 10:04

No dia 04 de Maio reuniram-se no gabinete do Prefeito Eliezer José Fontana, os membros do Codic. O presidente iniciou a reunião apresentando os 2 novos membros representantes da Câmara de Vereadores, Devoncir Marques Martins e Dangelles Decki. Além deles estavam presentes o presidente e então Prefeito Municipal Eliezer José Fontana, o Vice-Prefeito Jair Luiz Fontana, Ari Mario Kummer, Arcildo Hensel, Lucindo Tebaldi (Secretário de Desenvolvimento Econômico), Marcio Vieira (Diretor de Indústria e Comércio) Laercion Wrubel (Advogado), Zenilda Sturmer (Diretora do Departamento de Turismo) e Osmar Tavares (Diretor do Departamento de Tributação).

A reunião teve a finalidade de discutir sobre a reestruturação da Lei do Codic. Ficou decidido que o valor do metro quadrado passará para R$ 5.00 e o aumento quando necessário será esse valor corrigido pelo IGPM/FGV. Decidiu-se ainda que na área repassada pelo município através do Codic, 30% deverá ser ocupada por construção. O próximo ponto a ser mudado na lei é que no caso do empresário não cumprir com as obrigações previstas na lei, o município reserva-se ao direito de retornar o terreno levando o mesmo a leilão, sendo que 50% da quantia levantada por conta das benfeitorias serão repassadas para o empresário por conta da indenização mediante quitação geral.

Ficou acordado que as empresas terão um prazo de quitação do terreno e devem iniciar a construção no prazo de 6 meses e um acréscimo de mais 6 meses para iniciar as atividades. Ficou definido a remodelação do Codic ficando assim definido: Conselho de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Prestação de Serviços de Corbélia. Decidiu-se ainda que as empresas beneficiárias terão um prazo de 5 anos a isenção de todos os tributos da competência municipal ressalvado o ISSQN. Ficou ainda decidido que o prazo de que trata o artigo 9º da lei 131/87 será de 5 anos, para que os beneficiários possam transferir as áreas adquiridas. O conselho decidiu ainda que o empresário interessado deverá apresentar a proposta de empreendimento perante reunião do conselho, que reservadamente, após a apresentação deliberará sobre a concessão ou não dos benefícios e incentivos.

Fonte: http://www.corbelia.pr.gov.br


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