Na tarde desta quinta-feira (23/04), foi publicado o decreto n º 448/2020, que dispõe sobre a prorrogação do vencimento de tributos municipais. 

 

O Prefeito Municipal Dr. Giovani Hnatuw, levou em consideração a situação de emergência e de calamidade pública de Corbélia, as medidas de restrições e os impactos negativos que a pandemia vem causando na saúde pública e na economia municipal para decretar que: 

 

Ficará suspenso, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o prazo prescricional dos débitos inscritos em Dívida Ativa até 30 de março de 2020. 

 

Também será suspensa por 90 (noventa) dias, o vencimento das dívidas tributárias e não tributárias vincendas, bem como aplicação de multas de qualquer natureza. 

 

Pelo prazo de 90 (noventa) dias, serão suspensos os prazos para apresentação de impugnações e de recursos tributários.

 

E fica concedida, pelo prazo de 3 (três) meses, carência para o pagamento da retribuição mensal nas hipóteses de permissão de uso, a título oneroso, e de locação de imóveis.

 

Para acessar o decreto n º 448/2020 entre no link abaixo:

http://assinatura.portalfacil.com.br/ArquivoCades/Visualizar?cdCliente=490&cdLocal=12&codigo=1044