Corbélia, 29/11/2024
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Sem certidão de regularidade junto ao TCE, Corbélia corre risco de perder convênios

Cotidiano | Publicado em 17/05/2013 16:18

Um dos princípios legais que deve ser observado por qualquer administrador, é investir pelo menos 25% do orçamento na educação, no entanto nem todos cumprem o que manda a lei.

Foi o que aconteceu no exercício de 2012 no município de Corbélia, quando a administração Eliezer/Jair aplicou apenas 22% do orçamento na secretária da educação, contrariando o que dispõe a legislação.

Devido à ingerência da antiga administração, o município ficou sem a Certidão Negativa Liberatória de Transferências, o que impede que os órgãos do Governo Estadual e Federal façam repasses dos recursos já conquistados através de projetos bem como futuros investimentos.

Buscado solucionar essa questão e garantir que os recursos sejam liberados ao município, o prefeito Ivanor Bernardi estará na próxima semana propondo um Termo de Ajuste de Conduta junto ao Tribunal de Contas do Estado visando sanar as irregularidades deixadas pelos ex-gestores da administração pública.

Segundo o prefeito Ivanor, analisando os relatórios e balancetes contábeis da antiga administração, fica evidente o descaso com que foi tratada a correta aplicação da lei e dos recursos orçamentários, observando mesmo que superficialmente é possível constatar que onde foi previsto superávit encerrou-se o exercício com déficit e alguns casos onde se previa déficit houve resultado positivo.

Para o prefeito Ivanor, investir 25% do orçamento na educação além de ser obrigação legalmente prevista, demonstra também o caráter do bom administrador, afinal de contas educação e saúde são prioridades básicas para que todo o município caminhe rumo ao desenvolvimento, 25% é o mínimo exigido por lei, investir acima disso demonstra responsabilidade e compromisso como a população.

Na próxima terça feira, 21/05, o prefeito Ivanor e o Secretario da Fazenda e Coordenação Geral Darci Coraça estarão na capital do Estado levando informações ao Tribunal de Contas que demonstram a irresponsabilidade da antiga administração, as quais estão refletindo negativamente na atual gestão, Ivanor afirma que é inadmissível o município todo ser prejudicado pelas falhas ocorridas no passado, deixando claro sua intenção de cumprir rigorosamente a lei orçamentária, não por que assim determina a legislação, mais sim por ter responsabilidade e compromisso com a gestão dos recursos públicos.
Fonte: Prefeitura Municipal de Corbélia


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