Segundo o Delegado Denis G. Z. Merino, o Instituto de Identificação do Paraná é unidade da Polícia Civil do Paraná, nível de execução. Dentre outras atribuições, é responsável pela fabricação das carteiras de identidade.

    Seguiu dizendo: “a Lei n. 7.116/83 que assegura a validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências foi alterada pela Lei n. 12.687/2012, que introduziu o §3° ao art. 2º daquela lei, no qual determina que a expedição da primeira carteira identidade é gratuita. Até a entrada em vigor da referida alteração, que foi dia 19 de julho de 2012, era cobrado R$ 13,58 para expedição da primeira via, R$ 20,37 para expedição da 2ª Via, caso necessite de retificação, R$ 23,76, conforme endereço eletrônico:
http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=10.”

    Finalizou dizendo que é imprescindível para o cidadão, independentemente de idade fazer a carteira de identidade, pois é meio eficaz para nos distinguirmos dentre os demais cidadãos, bem como é necessário para mantermos as diversas relações que cotidianamente temos com o poder público.


Segue o texto da Lei: