Minutos - Operadoras devem manter apenas orientações das opções obrigatórias

Anatel proíbe oferta de planos alternativos A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) proibiu a oferta individual por meio de marketing - como contato de call center ou mensagens eletrônicas - ao segmento doméstico sobre planos alternativos de telefonia. A decisão, válida até 31 de julho de 2007, significa que as empresas devem manter o atendimento apenas com a orientação dos dois planos obrigatórios, o básico e o alternativo. A proibição atende a pedido das entidades de defesa do consumidor, como o Procon-SP e o DPCD (Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor), ligado ao Ministério da Justiça. A Abrafix (Associação das Empresas de Telefonia Fixa) se posicionou contrária a Anatel e disse que vai adotar as "medidas cabíveis para proteção de seus direitos". A entidade informou que "os planos alternativos em minutos vêm sendo oferecidos desde o primeiro semestre de 2006, com a aprovação da Anatel", e que a medida anunciada ontem pela agência "fere claramente o direito das concessionárias de ofertarem livremente os seus serviços". A agência argumenta que a inclusão de informações sobre os planos alternativos comerciais, que podem ser regidos por normas diferentes dos planos obrigatórios, "poderá implicar no entendimento equivocado por parte dos consumidores em relação à conversão do pulso para minuto". Fonte: Jornal Hoje Fonte: