Prefeitura de Corbélia implanta Programa Moradia Legal para regularização fundiária
Cerca de 150 imóveis na cidade ainda não possuem matrícula formalizada. Para dar início ao processo, no dia 28 de agosto, uma audiência pública na Câmara Municipal esclarecerá às famílias do Loteamento Nossa Senhora Aparecida e da sede municipal sobre o p
A Prefeitura de Corbélia anunciou, na manhã desta segunda-feira, 11, a assinatura de um importante termo de cooperação para a implantação do Programa Moradia Legal, coordenado pelo Tribunal de Justiça do Paraná em parceria com o Ministério Público. A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização fundiária urbana no município, garantindo segurança jurídica aos moradores, com imóveis formalmente registrados, matrícula própria e documentação regularizada.
De acordo com o prefeito Thiago Stefanello, aproximadamente 150 imóveis na cidade ainda não possuem matrícula formalizada. Esse total inclui propriedades pertencentes ao município, à Cohapar, e à Loteadora Industrial. As propriedades estão concentradas principalmente no distrito do Ouro Verde, na comunidade da Vila Rural, no bairro Jardim Nova República e no loteamento Nossa Senhora Aparecida.
Para dar início ao processo, será realizada no dia 28 de agosto uma audiência pública na Câmara Municipal de Vereadores. O encontro será voltado especialmente para as famílias do Loteamento Nossa Senhora Aparecida e da sede municipal. Na ocasião, serão apresentados todos os detalhes do programa, incluindo as etapas, os documentos necessários e o cronograma de visitas técnicas que irão oferecer suporte individualizado a cada família, facilitando a obtenção definitiva da matrícula.
O Programa Moradia Legal oferece aos moradores gratuidade em todo o processo judicial relacionado à regularização fundiária, desde a tramitação no Poder Judiciário até a emissão da matrícula definitiva no cartório. O Tribunal de Justiça do Paraná concedeu isenção de custas judiciais e de taxas cartoriais, eliminando qualquer gasto nessas etapas.
Por outro lado, o termo de cooperação firmado com a empresa responsável pela execução técnica do programa prevê a possibilidade de cobrança de até R$ 3.300,00 para os moradores interessados. Esse valor cobre serviços como levantamento cadastral, visitas técnicas e orientações necessárias para viabilizar a regularização, podendo ser parcelado para facilitar o acesso.
Em Corbélia, a execução da regularização fundiária ficará a cargo da G.A. Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda. (TRIBUTECH), sob supervisão do Poder Judiciário.