Corbélia aprova lei histórica que reforça proteção animal com punições severas

A cidade de Corbélia deu um passo importante na defesa dos direitos dos animais com a aprovação e sanção da Lei Municipal nº 1.332/2025, que institui a Política Municipal de Bem-Estar, Proteção e Controle Populacional de Cães e Gatos. A norma foi sancionada pelo prefeito Thiago Stefanello e aprovada pela Câmara Municipal, entrando em vigor nesta semana.

A partir de agora, maus-tratos contra cães e gatos serão considerados infrações administrativas que podem resultar em multas, apreensão dos animais, e até a proibição de guarda por 10 anos. A população pode denunciar os casos diretamente à Secretaria de Meio Ambiente, pelo número (45) 3242-8838.

Maus-tratos agora têm punições severas

A lei considera infrações atos como:

• Espancamento, mutilação e envenenamento;

• Confinamento inadequado e correntes curtas;

• Privação de alimento e cuidados básicos;

• Venda de filhotes sem vacinação ou em ambientes insalubres.

As penalidades incluem:

• Multas entre 10 a 100 UFMs (Unidades Fiscais Municipais);

• Apreensão imediata do animal;

• Proibição de adoções futuras para reincidentes;

• Suspensão do cadastro de criadores ou estabelecimentos por até 10 anos.

Lei vai além da punição e investe em cuidado

A legislação também traz ações preventivas e de cuidado, como:

• Programa gratuito e contínuo de castração e microchipagem;

• Mutirões de vacinação e vermifugação;

• Campanhas educativas e feiras de adoção responsável;

• Criação de um banco municipal de ração e utensílios;

• Reconhecimento dos animais comunitários, com direito à permanência e atendimento.

Está prevista ainda uma plataforma pública online para registrar animais perdidos, encontrados ou disponíveis para adoção, conectada ao sistema de microchips.

Criadores e comércios terão controle rigoroso

Criadores e vendedores de cães e gatos terão de se registrar no Cadastro Municipal de Comércio e Guarda de Animais (CMCGA), sujeito a fiscalização permanente. Estabelecimentos que não cumprirem as exigências poderão ser multados, interditados e ter o alvará cassado.

É proibida, por exemplo, a venda de animais com menos de 60 dias, sem vacinação ou em ambientes sem condições sanitárias adequadas.

Compromisso com a causa animal

Para o prefeito Thiago Stefanello, a nova legislação marca uma mudança de paradigma:

“A proteção animal precisa deixar de ser apenas bandeira e se tornar compromisso de gestão. Estamos estruturando uma política de longo prazo, com responsabilização e prevenção.”

A aplicação da lei será coordenada pelas Secretarias de Meio Ambiente e Saúde, com apoio do Conselho Municipal de Meio Ambiente e da sociedade civil.

Com a nova legislação, Corbélia entra para o grupo de municípios que assumem um compromisso institucional com o bem-estar animal, promovendo mais dignidade e respeito à vida.

Denuncie maus-tratos:

Secretaria de Meio Ambiente – (45) 3242-8838