Foi lido na sessão de segunda-feira (09), na Câmara de Vereadores de Corbélia, um projeto de lei de autoria do vereador, Maico José Aldebrand, o Xuxão, (DEM). O documento estabelece horário de funcionamento das farmácias e determina regras para o sistema de plantão. O projeto prevê que o funcionamento normal seja de segunda a sexta-feira, das 08 às 19 horas e, aos sábados das 08 às 12 horas. Nos dois casos a lei prevê uma tolerância de 30 minutos.

Os empresários infratores estão sujeitos a multas de uma Unidade Fiscal do Município (UFM) por infração cometida e, em casos de reincidência, será cobrada multa em dobro, progressivamente. A lei determina, também, que o plantão seja feito em regime de rodízio. De segunda a sexta-feira os plantões começam às 19 horas e se estendem até às 23 horas. Nos sábados o plantão começa às 12 horas e se estende até às 23 horas e, aos domingos e feriados, as farmácias de plantão ficam abertas, ininterruptamente das 08 às 23 horas.

Em seu artigo quinto, o projeto determina que as farmácias e drogarias são obrigadas a afixar, em local visível, um quadro com a relação dos estabelecimentos que fazem parte do serviço de plantão com os respectivos endereços. Estas regras, entretanto, não valem para as farmácias de manipulação, as alopáticas e homeopáticas. Esses três casos não podem ser inclusos nos plantões.

Xuxão disse que o projeto de lei vai apenas regularizar uma situação que já é vista na prática. Ele contou que existe um acordo de cavalheiros entre os estabelecimentos. A lei, segundo o vereador, chega para formalizar o processo e evitar que a população possa ser prejudicada com descumprimentos por parte dos estabelecimentos. Xuxão disse que não estabeleceu plantões durante a madrugada porque, em conversa com o setor farmacêutico da cidade, descobriu que o movimento é praticamente nulo neste horário, inviabilizando o funcionamento.