Vereadores rejeitam veto do Executivo

Na Sessão do dia 10/02/2014, foi discutido e votado VETO ao Projeto de Lei nº 037/2013 de autoria do Vereador Osni Alves que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público e ou processos seletivos municipais.

Diante de votação secreta conforme rege a Lei Orgânica do Município os vereadores rejeitaram o veto do Executivo por 8 votos contrários e três votos favoráveis ao veto.

Assim se o Executivo Municipal não promulgar a Lei em 48 horas, cabe ao Presidente da Câmara promulgar, conforme §7º da Lei Orgânica do Município.