Segunda-Feira, 10/08/2020
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Ministério público alerta sobre a necessidade de manter limpeza em terrenos

Conforme LEI Municipal, quem não manter o lote limpo pode ser multado

Corbélia | Publicado em 30/07/2020 13:13

O Ministério Público emitiu uma nota alertando sobre a necessidade dos proprietários a manterem os terrenos sempre limpos para evitar a proliferação do mosquito da dengue no município.

Confira a nota emitida

NOTA: O Ministério Público do Estado do Paraná registrou a Notícia de Fato 0042.20.000192-5, por meio da qual se constatou que no âmbito da Comarca de Corbélia todos os Municípios possuem leis específicas que possibilitam a autuação, bem como a aplicação de multa, no caso de proprietários de terrenos que não mantenham a limpeza do local, propiciando a proliferação do mosquito da dengue e da febre amarela. A propósito, citam-se as seguintes leis: Corbélia (Lei nº 999/2018), Iguatu (Lei nº 567/2011), Anahy (Lei nº 503/2010) e Braganey (Lei nº 649/2015). Diante desse contexto, eventual autuação – e aplicação de multa – a cidadãos que não mantiverem a limpeza dos terrenos consiste em obrigação legal dos agentes de saúde/combate a endemias, inclusive sob pena de caracterizar o crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do Código Penal.

Fonte: PortalCorbelia