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Audiência Pública sobre projeto de lei que dispõe sobre limpeza de lotes e coleta de entulho em Corbélia
Corbélia - 08/03/2018 19:30

Audiência será realizada no próximo dia 15/03 no Plenário da Câmara Municipal as 19h00

Terrenos descuidados, com acúmulo de detritos e tomados por mato alto comprometem a segurança da vizinhança, pois podem servir de esconderijo para marginais, além de atrair insetos peçonhentos e animais que transmitem doenças. 
Os serviços de coleta de lixo mantidos pela prefeitura são programados para recolher os resíduos orgânicos e recicláveis depositados nas lixeiras de cada residência e estabelecimento comercial. Móveis velhos e restos de construção não são lixo comum. Para coletar esse tipo de material, somente utilizando maquinário e caminhão da Secretaria de Viação e Obras, ação que, fatalmente, vai acarretar a paralisação de trabalhos em adequações de estradas rurais e obras públicas. 
A coleta de entulho e a roçada de mato em propriedades particulares é de responsabilidade do proprietário do imóvel. Ao poder público, cabe a obrigação de zelar pelos espaços públicos, que são de uso comum pelos cidadãos. Se você vir uma máquina da prefeitura realizando limpeza em terreno particular, saiba que está vendo dois erros em apenas um ato: primeiro, esse tipo de serviço é ilegal; segundo, o andamento de alguma obra essencial foi prejudicado em razão de um desleixo individual. O mesmo vale para entulho de construção e outros detritos jogados em calçadas e ruas.
Com alguma frequência os munícipes procuram a prefeitura, ou se manifestam nas redes sociais, para reclamar do matagal e do lixo em terrenos baldios ou depositados nas calçadas e vias públicas. Reclamações justas e necessárias! Então por que a prefeitura não multa o responsável pelo terreno? Toda ação dos órgãos públicos é regida por lei, ou seja, se não há uma lei específica autorizando e regulamentando o procedimento, não se pode fazê-lo. E até o momento, não existia uma lei em Corbélia autorizando a aplicação de sanções aos proprietários que não conservam seus terrenos limpos.
Entretanto, isso está em vias de mudar. Em novembro de 2017, a equipe técnica da Prefeitura Municipal de Corbélia encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores um projeto de lei (PLO 28/2017) que dispõe sobre a limpeza dos imóveis urbanos e dos serviços de coleta de entulhos. Desde então, o projeto foi analisado pelos vereadores.
Em busca da certeza de que a lei é consistente e converge com o interesse da comunidade, o legislativo optou por realizar audiência pública para que os poderes públicos e a sociedade civil possam avaliar e, caso preciso, aprimorar os artigos da lei.

A data da Audiência foi marcada para o dia 15 de março, 
com início às 19h, no auditório da Câmara Municipal de Corbélia, Rua Amor Perfeito, 1622.

Tendo em vista a importância dessa lei, reforçamos o convite à todos os munícipes!

O texto integral do Projeto de Lei 28/2017 pode ser acessado no link abaixo:

http://sapl.corbelia.pr.leg.br/sapl_documentos/materia/236_texto_integral


Fonte: Assessoria de Comunicação

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